TCE-AM realiza curso de transição municipal

Para contribuir com o processo de transição de Executivo municipal e de olho no cumprimento da Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que obriga gestores públicos a instituir uma Comissão de Transição de Governo, para transmitir a situação do município ao candidato eleito, sob pena de multa, a Escola de Contas Públicas (ECP) realiza nos dias 26 e 27 de outubro (quarta e quinta-feira), para 150 prefeitos, vice-prefeitos (eleitos ou em exercício) e equipes técnicas dos mesmos o curso “Orientações para Encerramento de Mandato e Transição”.
Ministrado pelo servidor do TCE e ex-diretor-geral da ECP, Harleson Arueira, o curso terá quase 20 horas de duração e abordará todos os itens previstos na Resolução nº 11/2016/TCE, que elenca uma série de fatores a serem atendidos durante o processo transitório. A Associação Amazonense dos Municípios é incentivadora do curso e já viabilizou a inscrição de vários gestores, segundo revelou o coordenador-geral da Escola de Contas, conselheiro Josué Filho.
A nova resolução, que atinge todos os jurisdicionados que prestam contas ao TCE-AM, impede, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por indiferença partidária ou brigas políticas. Todo o andamento das comissões, desde a instalação até a finalização dos trabalhos, serão informados ao TCE e ao Ministério Público por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.
Na transição, no caso dos candidatos eleitos, o prefeito transmite ao eleito, as informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações da administração pública), ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
No curso, serão abordados, também, sobre os deveres, direitos e responsabilidades dos agentes públicos na transição, sobre os principais gargalos da administração pública e a continuidade administrativa, despesa de pessoal, além do aspecto dos orçamentos públicos e Lei de Acesso às Informação e transparência.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, o curso é importante e demonstra a perfeita sintonia da ECP com o colegiado, que editor a resolução. Segundo ele, antes de punir, é necessário esclarecer sobre a legislação. “Sou um entusiasta do perfil pedagógico do TCE e sou a favor da formação. No curso serão tratados sobre a situação financeira (dívidas, reservas, estoques e prestação de contas), as despesas obrigatórias na saúde, educação e o Fundeb, além das punições prevista pela Corte de Contas. O TCE, por meio dos nossos técnicos, vai acompanhar com lupa a transição”, finalizou.
Com informações e imagem: TCE-AM

Portal Gazeta Do Amazonas (Reprodução autorizada mediante citação do Portal Gazeta Do Amazonas )
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